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16 de Outubro de 2019

As inovações trazidas pela Lei nº 12.792, de 28 de março de 2013 e pelo decreto nº 8001, de 10 de maio de 2013

Amanda Silvano, Advogado
Publicado por Amanda Silvano
há 4 anos

Como é sabido, as Juntas Comerciais estão subordinadas, administrativamente, aos Estados e em relação a matéria mercantil exercem competência federal delegada, cumprindo normas (até sua extinção) do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC).

A Lei 12.792/13 (altera a lei n º 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios, criando a secretaria da Micro e Pequena Empresas, cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de dezembro de 2006; e da outras providências) criou as Secretarias da Micro e Pequena Empresa.

A norma do artigo 24-E da mencionada Lei (12.792/13) dispõe sobre a competência das referidas Secretarias da Micro e Pequena Empresa:

“Art. 24-E. À Secretaria da Micro e Pequena Empresa compete assessorar

direta e imediatamente o Presidente da República, especialmente:

I - na formulação, coordenação e articulação de:

a) políticas e diretrizes para o apoio à microempresa, empresa de pequeno Porte e artesanato e de fortalecimento, expansão e formalização de Micro e Pequenas Empresas;

b) programas de incentivo e promoção de arranjos produtivos locais relacionados às microempresas e empresas de pequeno porte e de promoção do desenvolvimento da produção;

c) programas e ações de qualificação e extensão empresarial voltadas à

microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato;

d) programas de promoção da competitividade e inovação voltados à microempresa e empresa de pequeno porte;

II - na coordenação e supervisão dos Programas de Apoio às Empresas de Pequeno Porte custeados com recursos da União;

III - na articulação e incentivo à participação da microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato nas exportações brasileiras de bens e serviços e sua internacionalização.”.

O recente decreto nº 8001, do ano de 2013, (Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, altera o Decreto no 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências) extinguiu o Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC), ao revogar os artigos , inciso III, alínea C, item 3; e 24 do Decreto 7.096/2010 que dispõe sobre a Estrutura Regimental do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no ponto que prescrevia sobre a existência e a competência do DNRC.

Também através deste decreto (nº 8.001/13) foi criado o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) como órgão específico e singular da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

Art. 2º. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

a) Gabinete;

b) Secretaria-Executiva: Departamento de Administração Interna; e

c) Assessoria Jurídica;

II - órgãos específicos singulares:

a) Secretaria de Racionalização e Simplificação:

1. Departamento de Registro Empresarial e Integração;

2. Junta Comercial do Distrito Federal; e

3. Departamento de Racionalização das Exigências Estatais;

b) Secretaria de Competitividade e Gestão:

1. Departamento de Produtividade e Inovação; e

2. Departamento de Ampliação de Mercados

O DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração) tem por finalidade exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos da execução e administração dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins – RPEM.

Dessa forma, o DNRC (Departamento Nacional do Registro do Comércio) foi extinto e o DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração), órgão da recém criada Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, absorveu as suas funções.

Embora recente, a edição dos mencionados dispositivos causa sobressaltos, na medida em que o mais está compreendido no menos.

Isto em razão das secretarias, voltadas às Micros e Pequenas Empresas, abarcarem a totalidade dos registros mercantis alusivos ao fenômeno empresarial, já que o DREI terá por finalidade exercer a fiscalização jurídica (subordinação técnica) sobre os órgãos incumbidos da execução e administração dos serviços de registro público de empresas e atividades afins, para além daquelas que sejam micro ou pequenas empresas. É nítida a improbidade legal.

A título de exemplo, assuntos relativos as sociedades anônimas, que sequer podem se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, serão analisadas por uma secretaria, cujo próprio nome evidencia a sua destinação primordial: cuidar das as micro e pequenas empresas.

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